A Prefeitura de São Sebastião, nesta terça-feira (28), sancionou a lei que reestrutura e fortalece ainda mais as condições de atuação da Guarda Civil Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 11/21 havia sido aprovado pelos vereadores, na sessão de Câmara de 21/09/2021.

A confirmação da lei foi considerada mais uma vitória de valorização da força de segurança urbana, visto que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e sobre o plano de cargos e salários da Guarda Civil Municipal de São Sebastião, aprimorando a legislação atual e adequando-se à Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

“É um grande momento para a nossa GCM. É uma honra ter a oportunidade de prestigiar nossos agentes da Guarda Civil com uma lei que tem o objetivo de premiar os esforços de todos para oferecer ainda mais condições de segurança à nossa população”, destacou o Prefeito Felipe Augusto.

Foram adicionadas novas atribuições ao órgão de segurança, corrigidas distorções referentes à carreira única e aprovado o plano de carreira. Entre os principais pontos que melhoram a função de quem preserva a ordem pública, o projeto de lei determina:

– Após aprovado em concurso público, além das documentações e análises previstas anteriormente, um novo agente da GCM será admitido após passar por novas fases de avaliação, como exame toxicológico e investigação social (pesquisa pública que atesta idoneidade moral);

– Inclusão de nível superior na regulamentação de acesso à Classe Distinta, após 12 anos de função;

– A nova estrutura funcional será composta por 01 comandante-geral, 01 sub-comandante, 01 corregedor, 01 ouvidor, 13 inspetores, que deverão pertencer à Classe Distinta, além de guardas civis.

– Elaboração do plano de cargos, carreiras e salários, com o objetivo de promoção vertical na carreira e distinção hierárquica de seus integrantes.

Inspetorias

A lei foi assinada pelo Prefeito Felipe Augusto na presença do secretário de Segurança Urbana, Emerson Elias, do comandante da GCM, André Maciel, e da subcomandante da GCM, Viviane Paiva.

Os representantes da força de segurança explicaram que, além do Plano de Cargos, foram criadas inspetorias de Defesa da Mulher; Ambiental e Marítima (Guarda Ambiental) e Operações Especiais (ROMU – Rondas Ostensivas Municipais), que serão preenchidas por meio da realização de concurso público.

“São Sebastião saiu na frente de muitas cidades, que ainda não têm o plano. É uma grande conquista para a GCM. Sancionar a lei vai muito além do cumprimento da lei federal 13.022/2014, que determina que as guardas tenham Plano de Carreira. Significa valorização profissional, segurança institucional e melhoria no atendimento aos munícipes”, explicou o comandante.

Atualmente a GCM possui 59 GCMs e 100% do efetivo tem nível superior ou está em processo de conclusão.

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